Buscador de Tribunais Regionais para Cidadania Italiana: Mapa Interativo e Guia de Competência Territorial (Lei 206/2021)

Guia Jurídico Completo: Reforma Cartabia e Competência dos Tribunais Regionais Italianos

Desde 22 de junho de 2022, o contencioso judicial de cidadania italiana na Itália atravessa a mais profunda reformulação estrutural de sua história contemporânea. Por força do Artigo 1º, Parágrafo 36 da Lei 26 de novembro de 2021, nº 206 (denominada “Reforma Cartabia”), que alterou substancialmente o Artigo 4º, Parágrafo 5º do Decreto Legislativo 1 de setembro de 2011, nº 150, foi formalmente abolido o histórico monopólio do Tribunal Ordinário de Roma (Tribunale Ordinario di Roma).

Até a entrada em vigor dessa reforma, 100% das ações judiciais propostas por requerentes residentes no exterior — incluindo ações de cidadania por via materna 1948, processos judiciais contra filas consulares (silêncio-inadimplemento) e pedidos ordinários de reconhecimento iure sanguinis — tramitavam obrigatoriamente na 18ª Seção Cível de Roma. Esse afunilamento causava congestionamentos processuais extremos, com mais de 18.000 processos ativos e agendamento de audiências para prazos de 24 a 36 meses a contar do ajuizamento.

Com a nova arquitetura judiciária, a competência jurisdicional foi distribuída por 26 Tribunais Distritais Especializados (Sezioni Specializzate in materia di Immigrazione, Protezione Internazionale e Libera Circolazione dei Cittadini dell’Unione Europea), sediados exclusivamente nas capitais de cada Distrito de Tribunal de Apelação (Corte d’Appello). A competência territorial tornou-se um critério de conexão obrigatório e inderrogável: o Município italiano de nascimento (comune di nascita) do antepassado italiano originário (Dante Causa).

“Quando o requerente residir no exterior, é competente a seção especializada do tribunal em cuja circunscrição se encontra o município de nascimento do antepassado paterno ou materno.”
— Art. 4º, Parágrafo 5º, D.Lgs. 150/2011 (com a redação da Lei 206/2021)

Quadro Normativo: Como a Lei 206/2021 Determina a Competência Territorial

O arcabouço legislativo instituído pela Lei 206/2021 estabelece critérios estritos e objetivos para fixar qual tribunal regional detém a competência funcional e territorial exclusiva para processar e julgar a ação de cidadania:

• Requisito da Residência no Exterior: A regra de competência distrital regional aplica-se sempre que todos os autores da ação residirem fora do território da República Italiana. Caso algum requerente transfira residência civil para a Itália (residenza anagrafica), a competência territorial se deslocará para o tribunal da circunscrição daquela residência no país.
• O Antepassado Originário (Dante Causa): O critério de fixação do foro é exclusivamente o município de nascimento (comune di nascita) do antepassado emigrado da Itália. Eventuais municípios onde o antepassado contraiu matrimônio ou de onde partiu para a emigração são juridicamente irrelevantes para a definição da competência.
• Concorrência de Linhas Paterna e Materna: Caso o requerente descenda de antepassados italianos em ambas as linhagens familiares (paterna e materna) nascidos em diferentes municípios pertencentes a distritos judiciários distintos, assiste ao autor a faculdade de eleger estrategicamente o foro regional de ajuizamento, desde que ambas as linhas constituam transmissões válidas e ininterruptas do direito de sangue (iure sanguinis).
• Litisconsórcio Ativo Unitário (Ações Familiares Cumulativas): Quando diversos familiares (irmãos, primos, tios e sobrinhos) integram o mesmo polo ativo da ação com base no mesmo antepassado comum, a competência é consolidada e exclusiva perante o tribunal distrital do município de nascimento desse antepassado, sendo vedada a cisão do processo em foros diversos.

O Erro Fatal: Tribunais Comuns Circondariais vs. Os 26 Tribunais Distritais Especializados

Um dos erros mais graves e prejudiciais cometidos por profissionais sem especialização em direito judiciário italiano é a confusão entre Tribunais Comuns de Comarca (Tribunali Circondariali Ordinari) e os Tribunais Sedes de Distrito de Tribunal de Apelação (Tribunali Capoluogo di Distretto di Corte d’Appello).

No sistema judiciário italiano existem 140 tribunais civis ordinários de primeira instância. No entanto, apenas 26 desses tribunais possuem instalada uma Sezione Specializzata in materia di Immigrazione, Protezione Internazionale e Libera Circolazione (criadas sob o Decreto-Lei 13/2017, convertido na Lei 46/2017). O ajuizamento em tribunal comum não distrital resulta em vício processual insanável de incompetência.

Consequências Processuais do Ajuizamento Incorreto (Arts. 38 e 50 do c.p.c.)

No Código de Processo Civil Italiano (Codice di Procedura Civile), a competência territorial em matéria de cidadania italiana por via judicial ostenta natureza funcional e territorial estritamente inderrogável (competenza inderogabile ex art. 28 c.p.c.).

As consequências práticas do ajuizamento da ação perante tribunal incompetente são severas:

• Exceção de Incompetência Obrigatória (Art. 38 do c.p.c.): O juiz singular ou a Advocacia do Estado (Avvocatura dello Stato, que representa o Ministério do Interior italiano) suscitará formalmente a preliminar de incompetência territorial logo no primeiro despacho ou audiência (prima udienza).
• Emissão da Decisão de Incompetência (Ordinanza Declaratoria di Incompetenza): O magistrado proferirá decisão declarando a carência de jurisdição do órgão e fixando expressamente qual é o tribunal especializado competente.
• Reassunção Compulsória da Causa (Riassunzione ex art. 50 c.p.c.): O advogado do requerente será obrigado a reformatar a petição, recolher novas guias e notificar a causa perante o tribunal distrital correto no prazo peremptório de 3 meses.
• Atrasos Processuais e Custos Financeiros Dobrados: O erro gera uma perda média de 12 a 24 meses de tramitação inútil, impõe o recolhimento duplicado de custas judiciais (Contributo Unificato) e honorários adicionais de citação e notificação.
• Extinção Definitiva do Processo (Estinzione del Giudizio): O não ajuizamento tempestivo da petição de reassunção no prazo decadencial de 3 meses do Art. 50 do c.p.c. acarreta a extinção irrevogável do feito, obrigando o requerente a recomeçar todo o procedimento.

Diretório Oficial Completo: Os 26 Tribunais Regionais Especializados

Abaixo está consolidado o catálogo oficial dos 26 Tribunais Distritais sedes de Seção Especializada em Imigração em toda a Itália, com os respectivos distritos de Corte de Apelação, províncias e número total de municípios indexados:

Cenários Especiais e Casos de Borda Jurisdicionais

Embora na ampla maioria das ações a fixação do foro seja direta através da certidão de nascimento do antepassado, situações genealógicas particulares requerem tratamento especializado:

A. Antepassados Nascidos em Territórios Cedidos (Ístria, Fiume, Dalmácia)

Para antepassados nascidos em territórios que integraram a soberania da Itália antes do Tratado de Paz de Paris de 1947 (como Fiume/Rijeka, Pola/Pula, Zara/Zadar e Capodistria/Koper):

• Como a localidade de nascimento não integra os limites territoriais presentes da República Italiana, a competência jurisdicional recai por atribuição residual sobre o Tribunale Ordinario di Roma (Sezione Specializzata Immigrazione).
• Aplicam-se regras probatórias especiais quanto à comprovação do pertencimento ao grupo linguístico e cultural italiano e à recuperação de assentos arquivados no Archivio Centrale dello Stato ou no Município de Trieste.

B. Antepassado Nascido no Exterior de Pais Italianos

Quando o antepassado imediato (ex.: avô ou pai) nasceu no exterior (no Brasil ou em outro país) filho de imigrantes italianos originários:

• O critério de conexão territorial ascende na árvore genealógica até o primeiro antepassado em linha reta que nasceu em território italiano.
• A ação judicial deverá ser ajuizada perante a Seção Especializada do tribunal em cujo distrito se localiza o município italiano de nascimento desse primeiro ascendente nato na Itália.

C. Municípios Fundidos, Renomeados ou Extintos

Com as reformas administrativas das últimas décadas na Itália, dezenas de pequenos municípios foram agregados em novas entidades municipais (comuni fusi):

• A competência territorial acompanha o limite administrativo atual do município agregador.
• Nosso buscador interativo correlaciona de forma automática todas as denominações históricas aos municípios atuais.

Cruzamento Jurisprudencial: Lei 74/2025, SSUU 24045/2026 e a Questão do Menor

Ao estruturar um pedido de reconhecimento de cidadania perante os tribunais distritais, a estratégia processual deve estar alinhada com as principais decisões das Cortes Superiores italianas:

1. A Consolidação Definitiva da Questão do Menor (SSUU nº 24045/2026)

Após anos de controvérsia hermenêutica, as Seções Unidas da Corte de Cassação (Sezioni Unite, Acórdão nº 24045/2026) fixaram o entendimento vinculante de que a naturalização do genitor na menoridade do filho não provocou a perda da cidadania italiana, nos termos do Artigo 7º da Lei 555/1912. Todos os 26 Tribunais Distritais acatam pacificamente essa diretriz. Para mais informações, acesse nosso Guia da Questão do Menor e Prazos 2026 e utilize nossa Ferramenta de Análise da Questão do Menor.

2. A Lei 74/2025 e a Proteção do Interesse de Agir (Impedimento Inculpável)

Para requerentes que ajuízam ações judiciais em razão das excessivas filas consulares no Brasil, a Lei 23 de maio de 2025, nº 74 e a jurisprudência da Corte Constitucional (Ordinanza nº 147/2026) asseguram que a extrapolação do prazo legal de 730 dias (previsto no D.P.R. 362/1994) legitima plenamente o ajuizamento perante o Tribunal Distrital competente. Conheça nossa análise estratégica sobre Falta de Vagas no Consulado e Solução Judicial e o Visto e Análise Estratégica para Descendentes.

Perguntas Frequentes sobre os Tribunais Regionais da Cidadania Italiana (FAQ)

1. Posso escolher em qual Tribunal Regional ajuizar meu processo de cidadania italiana?

Não. Por determinação expressa do Artigo 4º, Parágrafo 5º do Decreto Legislativo 150/2011 (com a redação da Lei 206/2021), a competência territorial é estritamente inderrogável (inderogabile). Ela está legalmente vinculada à Seção Especializada do Tribunal de Apelação correspondente ao município italiano onde o antepassado (Dante Causa) nasceu.

2. O que acontece se meu antepassado nasceu em um vilarejo pequeno que não é capital de província?

O seu processo não é distribuído na comarca do vilarejo nem no tribunal comum de primeira instância local. Ele tramitará perante o Tribunal Distrital Especializado em Matéria de Imigração que possui jurisdição sobre aquele território regional. Utilize nosso buscador interativo acima inserindo o nome do município para descobrir exatamente qual tribunal possui competência exclusiva.

3. Por que não é mais possível ajuizar a ação no Tribunal de Roma para qualquer caso?

Desde 22 de junho de 2022, sob a Lei 206/2021, o Tribunal de Roma somente detém jurisdição se o antepassado tiver nascido no distrito do Lácio (províncias de Roma, Frosinone, Latina, Rieti e Viterbo), ou em hipóteses residuais de antepassados nascidos em ex-territórios italianos (Ístria e Dalmácia). O ajuizamento em Roma para antepassados nascidos em outras regiões (como Vêneto, Calábria, Sicília ou Campânia) enseja declaração imediata de incompetência territorial.

4. Os tribunais regionais são mais rápidos do que era o Tribunal de Roma?

Sim, consideravelmente. Enquanto o Tribunal de Roma chegava a demorar de 2,5 a 4 anos em razão do acúmulo histórico de processos, diversos tribunais distritais como Brescia, Bolonha, Turim, Gênova, Salerno e Campobasso proferem sentenças de procedência no prazo de 10 a 18 meses a contar do protocolo eletrônico.

5. Preciso viajar para a Itália ou comparecer perante o Tribunal Regional?

Não. Todos os processos judiciais de reconhecimento de cidadania italiana perante os Tribunais Regionais são conduzidos integralmente por representação jurídica através de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados da Itália (Avvocato). A presença física dos autores na Itália não é exigida em nenhuma fase; todos os atos processuais ocorrem via Portal do Processo Civil Telemático (PCT).

6. É possível incluir vários familiares no mesmo processo judicial perante o Tribunal Regional?

Sim. Todos os membros da mesma família que descendem do mesmo antepassado italiano originário podem ingressar conjuntamente em uma única ação judicial cumulativa (litisconsorzio attivo), desde que compartilhem a mesma linha de transmissão genealógica. Isso reduz substancialmente as custas judiciais e honorários individuais.

7. E se eu tiver antepassados italianos em duas linhagens diferentes (paterna e materna) nascidos em cidades distintas?

Se você tiver direito à cidadania por ambas as linhagens familiares, seu advogado poderá analisar as jurisprudências locais e os prazos médios de julgamento de cada um dos dois tribunais regionais competentes para selecionar a rota processual mais favorável e célere.

8. O que é a Questão do Menor (Minor Issue) e como os Tribunais Regionais decidem atualmente?

Com a histórica decisão das Seções Unidas da Corte de Cassação (SSUU nº 24045/2026), todos os Tribunais Regionais da Itália reconhecem que o Artigo 7º da Lei 555/1912 preservou a cidadania italiana dos filhos menores na hipótese de naturalização do genitor, conferindo total segurança aos processos judiciais.

9. O que ocorre após a concessão da cidadania pelo Tribunal Regional?

Após a publicação da sentença favorável (Sentenza di accoglimento), o advogado obtém a certidão de trânsito em julgado (Passaggio in Giudicato / Certificato di Non Proposto Appello). Em seguida, a decisão judicial e as certidões de estado civil são notificadas ao município italiano (Comune) para transcrição nos registros de estado civil, permitindo a inscrição no AIRE e o agendamento para emissão do passaporte italiano.

10. Como posso verificar meus documentos genealógicos antes de ajuizar a ação?

É recomendável submeter todas as certidões em inteiro teor da linha de descendência a uma rigorosa auditoria jurídica prévia com um advogado especialista em cidadania italiana, a fim de identificar eventuais inconsistências de nomes, datas ou registros de naturalização e validar a competência territorial antes da propositura da ação.

Consulta Jurídica e Análise de Viabilidade com o Avv. Michele Vitale

A condução de um processo judicial de cidadania italiana perante os Tribunais Distritais exige rigor técnico, profunda auditoria documental e uma estratégia processual estruturada. Se você está estruturando o seu processo — seja por Ação Materna de 1948, Ação Contra as Filas Consulares ou Linhagem Genealógica Complexa — agende uma consulta jurídica formal com o Avv. Michele Vitale.